The fundamental right to data protection and public power: the case of the program for tax-evasion prevention of the state of Alagoas

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18617/liinc.v17i1.5695

Keywords:

Fundamental rights, Data protection, Public Power, Program for tax-evasion prevention

Abstract

The research aims to assess whether the government has been providing the necessary care to preserve the Fundamental Right to Data Protection of State of Alagoas taxpayers participating in the “Nota Fiscal Cidadã” tax-evasion prevention program. From the deductive and explanatory methods, through a qualitative profile of bibliographic review, the scope of protection of that right was examined, especially after the advent of the General Data Protection Law. It was possible to verify that the program has a deficit regarding the protection of the participants' personal data. The strengthening of the State's collection capacity is not exclusive to the necessary protection of personal data collected from taxpayers. It is necessary to make state activity compatible with respect for this fundamental right

Author Biographies

  • Ricardo Schneider Rodrigues, Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro Universitário Cesmac, Maceió, AL, Brasil

    Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Coordenador Adjunto e Professor do Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac (Graduação, Especialização e Mestrado). Sócio fundador/idealizador e Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas.

  • Larissa Nunes de Melo Azevedo, Escritório Martorelli Advogados, Maceió, AL, Brasil

    Pós-graduanda em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada no escritório Martorelli Advogados. 

  • Larissa de Oliveira Félix Rodrigues Pereira, Prefeitura de Piranhas, Piranhas, AL, Brasil

    Bacharela em Direito pelo Centro Universitário CESMAC. Assessora Jurídica na Prefeitura de Piranhas.

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Published

17/06/2021

Issue

Vol. 17 No. 1 (2021): Infodemic and Our Future

Section

Infodemic and Our Future

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How to Cite

The fundamental right to data protection and public power: the case of the program for tax-evasion prevention of the state of Alagoas. Liinc em Revista, [S. l.], v. 17, n. 1, p. e5695, 2021. DOI: 10.18617/liinc.v17i1.5695. Disponível em: https://revista.ibict.br/liinc/article/view/5695. Acesso em: 15 apr. 2025.