O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18617/liinc.v17i1.5695

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Proteção de dados, Poder Público, Nota fiscal cidadã

Resumo

A pesquisa se propõe a avaliar se o poder público vem conferindo os cuidados necessários à preservação do Direito Fundamental à Proteção de Dados dos contribuintes alagoanos participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã. A partir dos métodos dedutivo e explicativo, através de um perfil qualitativo de revisão bibliográfica, foi examinado o âmbito de proteção do referido direito, especialmente após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados. Foi possível constatar que o programa apresenta um déficit quanto à proteção de dados pessoais dos participantes. O fortalecimento da capacidade arrecadatória do Estado não é excludente da necessária proteção dos dados pessoais colhidos junto aos contribuintes. É importante compatibilizar a atividade estatal com o respeito a esse direito fundamental

Biografia do Autor

  • Ricardo Schneider Rodrigues, Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro Universitário Cesmac, Maceió, AL, Brasil

    Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Coordenador Adjunto e Professor do Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac (Graduação, Especialização e Mestrado). Sócio fundador/idealizador e Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas.

  • Larissa Nunes de Melo Azevedo, Escritório Martorelli Advogados, Maceió, AL, Brasil

    Pós-graduanda em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada no escritório Martorelli Advogados. 

  • Larissa de Oliveira Félix Rodrigues Pereira, Prefeitura de Piranhas, Piranhas, AL, Brasil

    Bacharela em Direito pelo Centro Universitário CESMAC. Assessora Jurídica na Prefeitura de Piranhas.

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Publicado

17/06/2021

Edição

v. 17 n. 1 (2021): Infodemia e o nosso futuro

Seção

Infodemia e o Nosso Futuro

Licença

Como Citar

O direito fundamental à proteção de dados e o poder público: o caso do programa alagoano Nota Fiscal Cidadã. Liinc em Revista, [S. l.], v. 17, n. 1, p. e5695, 2021. DOI: 10.18617/liinc.v17i1.5695. Disponível em: https://revista.ibict.br/liinc/article/view/5695. Acesso em: 4 abr. 2025.