BREVE ANÁLISE ENTRE DIREITO BRASILEIRO E UNIÃO EUROPEIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
DOI:
https://doi.org/10.21728/p2p.2024v11n1e-7020Keywords:
Artificial Intelligence, ; European Union, PL 2.338/2023, LegislationsAbstract
This scientific article aims to conduct a comprehensive analysis of the advances and challenges of artificial intelligence in the legal system, considering its ethical, social, and legal implications. Furthermore, the objective is to analyze the proposals of Brazilian legislations and establish a parallel with European law, with the purpose of identifying divergences and similarities. The development of these systems is based on the use of data from human experience, which highlights the inherent risks and has driven several countries to undertake legislative efforts for regulation. In this context, the European Union stands out, whose main objective is to create a trust-based ecosystem for development of AI. In order to understand the current approach to this topic and conduct a comparative study between the legal systems in question, practical examples of artificial intelligence implementation were analyzed. Additionally, a bibliographic survey of documents, legislative proposals, and studies published by the European Union, as well as relevant Brazilian legislation, was carried out. The results obtained revealed that the current Brazilian legislation constitutes a starting point in solving problems associated with the topic. However, as these technologies develop, there is a need for secure protection to prevent and repair damage. The presence of critical scientists, specialized in the area, is also important, as they directly influenced the legislative creations and the correct framing of AIs according to their risk.
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