A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: um estudo de caso do “Nota Fiscal paulista” | Protection of personal data in programs for tax-evasion prevention by collecting invoices: the case of São Paulo

Jorge Machado, Bruno Ricardo Bioni

Resumo


RESUMO O objetivo deste trabalho é fazer um mapeamento das políticas de proteção dos dados pessoais nos programas de nota fiscal de 12 estados da federação. Tal levantamento foi feito pro meio da análise de transparência ativa, ou seja, com base nas informações que são publicadas proativamente pelas Secretarias Estaduais da Fazenda  por intermédio dos portais do programa. Esperava-se, com isso, desvendar como os dados coletados pelo programa seriam utilizados e com quem eles seriam eventualmente compartilhados; quais os padrões de segurança para a proteção da informação; qual o período de armazenamento, bem como se haveria algum diretriz para o seu “descarte”; como o cidadão teria assegurado o direito de exercer algum tipo de controle sobre seus dados, em especial no que se refere ao direito de  deletá-los. Por fim, como estudo de caso, foi analisado mais detidamente o Programa Nota Fiscal Paulista, cuja participação é obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no estado de São Paulo.

Palavras-chave: Nota Fiscal Paulista; Proteção de Dados; Privacidade.

ABSTRACT The aim of this paper is to build a picture of privacy protection in programs that collect invoices to prevent tax evasion. The survey is done by analyzing the active transparency –published in a proactive way by the State Department of Finance – on the program's  home-page. This survey includes information regarding data protection policy, how the information is used, who has access to data, data storage time, information shared with third parties, cooperation with other authorities and the possibility of the consumer deleting his/her data. As a case study, we will analyze the Program Nota Fiscal Paulista, compulsory for outlets located in São Paulo State.

Keywords: Data Protection; Privacy; Tax Evasion: Nota Fiscal Paulista.


Palavras-chave


Nota Fiscal Paulista; Proteção de Dados; Privacidade.

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DOI: https://doi.org/10.18617/liinc.v12i2.919

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