Regulação de plataformas digitais: mapeando o debate internacional | Regulation of digital platforms: mapping the international debate

Marcos Francisco Urupá Moraes de Lima, Jonas Chagas Lucio Valente

Resumo


RESUMO O presente artigo visa mapear o debate internacional sobre a regulação das plataformas digitais. Embora já haja uma série de legislações incidindo sobre esses agentes, como leis de proteção de dados, de proteção de direitos autorais ou de responsabilização no caso de retiradas de conteúdos, diferentes fatores passaram a impulsionar internacionalmente o debate sobre novas normas para disciplinar as atividades dessas empresas. Na literatura e entre atores sociais, de empresas a governos, passando por organizações da sociedade civil, coloca-se na arena internacional uma disputa por eventuais novas legislações e regulações.

Palavras-chave: Plataformas Digitais; Regulação; Over-the-top; Internet.

ABSTRACT This article aims to map the international debate on the regulation of digital platforms. Although there are already a number of legislations focusing on such agents, such as data protection, copyright protection or accountability in the case of content withdrawals, different factors have started to drive international debate on new rules to discipline their activities. companies. In the literature and among social actors, from companies to governments, through civil society organizations, a dispute arises in the international arena for possible new laws and regulations.

Keywords: Digital Platforms; Regulation; Over-the-top; Internet.


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DOI: https://doi.org/10.18617/liinc.v16i1.5100

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