Regulação de plataformas digitais
mapeando o debate internacional
DOI:
https://doi.org/10.18617/liinc.v16i1.5100Palavras-chave:
Plataformas digitais, Regulação, Over-the-top, InternetResumo
O presente artigo visa mapear o debate internacional sobre a regulação das plataformas digitais. Embora já haja uma série de legislações incidindo sobre esses agentes, como leis de proteção de dados, de proteção de direitos autorais ou de responsabilização no caso de retiradas de conteúdos, diferentes fatores passaram a impulsionar internacionalmente o debate sobre novas normas para disciplinar as atividades dessas empresas. Na literatura e entre atores sociais, de empresas a governos, passando por organizações da sociedade civil, coloca-se na arena internacional uma disputa por eventuais novas legislações e regulações.
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