Transparência, classificação de informações e descentralização decisória: a normalização do segredo por parte dos entes subnacionais brasileiros

Marcio Cunha Filho

doi:10.18225/ci.inf.v50i1.5093

Autores

Marcio Cunha Filho Instituto Brasiliense de Direito Público https://orcid.org/0000-0002-4649-8049

DOI:

https://doi.org/10.18225/ci.inf.v50i1.5093

Palavras-chave:

Lei de Acesso à Informação, Transparência, Classificação de Informações, Segredos de Estado, Controladoria-Geral da União

Resumo

Resumo: Leis de acesso à informação têm se tornado, em todo o mundo, instrumentos de governança voltados a promover a transparência de atos estatais e, assim, permitir maior participação política, controle da corrupção e lisura dos atos públicos. No entanto, até que ponto essas leis permitem a publicização de documentos sensíveis? Este artigo analisa o conteúdo e significado jurídico de uma importante exceção à regra da transparência: o regime constitucional e legal das “informações classificadas”, cuja restrição de acesso é permitida para assegurar a segurança do Estado e da sociedade. Argumentamos que a sistemática jurídica do ato de classificação torna-o um ato não submetido a mecanismos de accountability social ou horizontal. O artigo possui duas contribuições às atuais discussões sobre transparência e controle social. Do ponto de vista teórico, o estudo constrói o argumento de que o ato de classificação impõe obstáculos institucionais à regra de que, nas democracias, deve-se tomar decisões que permitam minimamente a participação informada das pessoas. Do ponto de vista empírico, o estudo demonstra que a não submissão a mecanismos de controle pode induzir órgãos públicos à sobreclassificação de informações. Nas conclusões, apontamos possíveis pesquisas futuras sobre o tema.

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Biografia do Autor

Marcio Cunha Filho, Instituto Brasiliense de Direito Público

Doutor em Direito, Estado e Constituição (UnB) e Mestre em Ciência Política (UFRGS). Professor do curso de graduação em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e professor voluntário na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Professor do curso de especialização em Ouvidorias Públicas. Líder do grupo de pesquisa CNPQ Direito e Ciência Comportamental. Auditor Federal de Finanças e Controle, onde atuou na Ouvidoria-Geral da União (2012-2016), estando atualmente lotado na divisão de desburocratização da Secretaria Federal de Controle Interno. É também editor-adjunto da Revista da Controladoria-Geral da União (2018-) e membro do Comitê de Ética em Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais da UnB. Foi pesquisador visitante na American University (2016-2017). Coautor do livro Lei de Acesso à Informação: teoria e prática (2014) e autor, dentre outros, do artigo The Right to Information System in Brazil: Tensions between Transparency and Control of Information (2017). É parecerista ad hoc de periódicos nacionais, tais como a Revista Jurídica da Presidência da República e a Revista de Estudos Empíricos em Direito. Possui experiência em pesquisa em direito constitucional, ciência política e metodologia de pesquisa em direito, com ênfase em accountability política e social, transparência pública, participação social, direito e ciência comportamental e metodologia de pesquisa qualitativa.

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