GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E COMPROMISSOS GLOBAIS
a influência da meta 16.6 da agenda 2030 no estado brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.21728/p2p.2025v12n1e-7742Palavras-chave:
ODS 16.6. Soberania. Governança pública. Cooperação internacional. Instituições.Resumo
Este artigo analisa os impactos dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 da ONU, com foco na meta 16.6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e em suas repercussões sobre a soberania nacional na formulação e execução de políticas públicas. O estudo adota abordagem qualitativa e bibliográfica, fundamentada em obras acadêmicas, legislações e documentos oficiais, utilizando a técnica de análise de conteúdo temática para identificar padrões interpretativos sobre a influência de tratados multilaterais e mecanismos jurídicos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados indicam que organismos internacionais exercem pressões efetivas que se materializam em reformas legislativas e institucionais, como evidenciam os casos da Operação Lava Jato e das disputas em torno da Amazônia, em que atores externos desempenharam papel relevante na configuração da governança nacional. Conclui-se que, embora não vinculantes, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável exercem influência concreta na política interna, ao mesmo tempo em que fortalecem instituições e tensionam a autonomia estatal, exigindo estratégias capazes de conciliar soberania nacional e corresponsabilidade global. A pesquisa contribui para o debate jurídico acerca dos desafios e oportunidades da cooperação internacional no desenvolvimento sustentável.
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